Lei do Ventre Livre, Sexagenário e Lei Áurea

A primeira lei, a do Ventre Livre, sancionada  pelo visconde do Rio Branco, em setembro de 1871, rezava que:

"Art. 1º Os filhos da mulher escrava que nascerem no Império, desde a data desta lei, serão considerados livre.

Parágrafo 1º Os ditos filhos menores ficarão em poder e sob a autoridade dos senhores de suas mães, os quais terão a obrigação de criá-los até a idade de 8 anos completos.

Parágrafo 2º Chegando o filho da escrava a esta idade, o senhor da mãe terá a opção ou de receber do Estado a indenização de 600 mil-réis ou de utilizar-se dos serviços do menor até a idade de 21 anos completos".

De acordo com essa lei, somente em meados do século XX estariam livres todos os escravos do Brasil.

Por um certo tempo, a campanha abolicionista ficou paralisada sob o efeito da lei do Ventre Livre. O ressurgimento da campanha tendeu a radicalizar as posições. Surgiram duas correntes dentro do movimento abolicionista: a moderada que propunha a abolição lenta, gradual e de forma pacífica, e a radical, que propunha a luta violenta contra os senhores de escravos. A corrente moderada era representada por Joaquim Nabuco, Pereira Barreto (ligado ao jornal A Província de São Paulo), José do Patrocínio e Campos Sales. A corrente radical era representada por Silva Jardim, o ex-escravo Luís Gama, Antônio Bento e Raul Pompéia, entre outros.

Várias associações abolicionistas surgiram no Rio de Janeiro e em São Paulo. Quase todas possuíam jornais próprios e desenvolviam intensas campanhas de conscientização da população. Os escravos, assim, viam-se encorajados a fugir das senzalas e buscar proteção dos grupos abolicionistas.

Enquanto na região Centro-Sul associações como a Sociedade Brasileira contra a Escravidão do Rio de Janeiro e a Confederação Abolicionista atacavam pelos jornais o escravismo, no Nordeste a luta abolicionista tomara outros rumos.

O jangadeiro cearense Francisco do Nascimento recusou-se a transportar escravos para os navios que faziam o tráfico interno do norte para o sul.

Os engenhos produtores de açúcar no Nordeste estavam em franca decadência. O preço dos escravos na região tornava praticamente impossível a adoção desse tipo de mão-de-obra. A escravidão tornara-se antieconômica para os senhores de engenho. Por isso muitos deles aderiram ao abolicionismo. No Ceará, por exemplo, a escravidão foi abolida em 1884.

Em São Paulo surgiu um dos grupos mais importantes do movimento antiescravista: o chamado grupo dos caifases, liderado por Antônio Bento. Os caifases atuavam, muitas vezes, de forma violenta: iam diretamente às fazendas e ajudavam os negros a fugir. A campanha abolicionista tomou conta de todo o país. E isso, de certa forma, deixava o governo de D. Pedro II atemorizado. Por essa razão, o imperador tentou, mais uma vez, fazer algumas reformas no sentido de adiar a solução efetiva do problema.

Lei do Sexagenário

Depois de intensos debates parlamentares, foi aprovada, em setembro de 1885, a Lei Saraiva-Cotegipe, mais conhecida como Lei dos Sexagenários. De modo geral, essa lei previa a libertação dos escravos negros que tivessem mais de 60 anos e que esse trabalhador deveria dar mais três anos de trabalho gratuito ao senhor, como forma de indenização.

A Lei Saraiva-Cotegipe não mudava praticamente nada no panorama da escravidão no Brasil. Era uma lei retrógrada, que visava tão-somente diminuir a atuação da campanha abolicionista sem tocar nos privilégios dos grandes latifundiários escravocratas. Mas, ao contrário do que se pensou, o movimento abolicionista não se convenceu e partiu para uma campanha de caráter mais agressivo.

Em 1887, Joaquim Nabuco pedia que o Exército recusasse definitivamente o papel de capitão-do-mato, isto é, de perseguidor de negros fugidos das fazendas. O marechal Deodoro da Fonseca liberou o Exército dessa função, deixando clara sua posição contra a escravidão.

Lei Áurea

Os grandes fazendeiros do Oeste Paulista provavam a cada dia o caráter antieconômico da escravidão. Isso ajudava o movimento abolicionista a demonstrar a falência e a desumanidade do trabalho escravo.

Mesmo numericamente, a população escrava diminuía depressa: dos 13,5 milhões de habitantes do Brasil, pouco mais de 700 mil eram escravos.

Os grandes latifundiários escravistas ainda tentaram formar grupos paramilitares no intuito de impedir a fuga de escravos e a atuação das sociedades abolicionistas. Pouco a pouco vários fazendeiros compreenderam que não conseguiriam impedir a fuga dos seus trabalhadores e começaram, por conta própria, a dar liberdade para os negros, como forma de reter os trabalhadores em suas fazendas.

O governo,  acatando o projeto do ministro João Alfredo, decretou a abolição definitiva da escravidão. O ato foi assinado pela princesa Isabel, que ocupava interinamente o cargo de D. Pedro II, pois na ocasião ele se encontrava na Europa. O dia 13 de maio de 1888 passou para a história oficial como o dia em que a princesa Isabel deu a liberdade para os escravos do Brasil. Atualmente essa data é posta em questão pelos movimentos dos afrodescendentes.

Na verdade, não havia outra saída. Sabemos que o trabalho escravo era a base de sustentação política econômica do Império. Terminada a escravidão, o Império perdia a base e, portanto, se condenava à extinção. O diálogo entre a princesa Isabel e o barão de Cotegipe serve para ilustrar o fim da base político-econômica que acabou por derrubar o Império.

Princesa: "Então, senhor barão, ganhei ou não ganhei a partida?"

Barão: " Ganhou a partida, mas perdeu o trono".

PEDRO, Antônio. História da civilização ocidental. ensino médio. volume único.

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